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Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o objetivo de planejar, organizar e orientar as finanças públicas do Estado
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O lance vencedor da disputa veio do Consórcio MEZ-RZK Novo Centro, que ofereceu desconto de 9,62% na contraprestação pública mensal máxima fixada em R$76,6 milhões ao longo de 30 anos
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Maior parte do montante é proveniente da negociação de imóveis do estado sem uso e com alto custo de manutenção; valores retornam aos cofres da administração para serem investidos em obras e políticas públicas
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Proposta ganhadora oferece desconto de 9,62% sobre contraprestação pública mensal máxima; contrato tem prazo de 30 anos com investimento total estimado em R$ 6 bilhões
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Segundo pesquisa Datafolha, 64% dos entrevistados avaliam de forma positiva a construção de uma nova sede no Centro Histórico para abrigar todos os órgãos do governo
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Mais de 240 famílias receberam moradias com subsídios de até R$ 40 mil; investimento estadual soma R$ 5,1 milhões
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O julgamento do mérito seguiu o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que já havia concedido tutela provisória em 23 de janeiro
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Estimativa é injetar R$ 120 milhões para que famílias de menor renda comprem o primeiro imóvel
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Desde seu lançamento, em 2024, mais de 60 mil contribuintes utilizam o programa para regularizar suas situações fiscais
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Nova concessão começa com queda nos valores das praças existentes e padronização da tarifa por quilômetro no Estado
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